{"provider_url": "https://www.pedroii.pi.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p><img src=\"https://www.pedroii.pi.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" alt=\"FAQ\" class=\"image-right\" title=\"Faq Logo\" /></p>\r\n<h2>Perguntas</h2>\r\n<p><strong>O QUE \u00c9 A C\u00c2MARA MUNICIPAL?</strong></p>\r\n<p><span>A C\u00e2mara Municipal (tamb\u00e9m chamada de C\u00e2mara dos Vereadores) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio do Poder Legislativo, no qual se re\u00fanem os Vereadores, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para promover a elabora\u00e7\u00e3o de leis e realizar o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.</span></p>\r\n<p><strong>QUAIS AS FUN\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL ?</strong></p>\r\n<p><span>A C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio. Possui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna</span></p>\r\n<p><span><strong>COMO \u00c9 DEFINIDO O N\u00daMERO DE VEREADORES DE UMA CIDADE?</strong></span></p>\r\n<p><span><strong></strong><span>O n\u00famero de vereadores, tamb\u00e9m conhecidos como representantes do povo, \u00e9 fixado em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.</span></span></p>\r\n<p><strong>O QUE A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL ?</strong></p>\r\n<p><strong>\u00a0</strong><span>A Mesa Diretora da C\u00e2mara, como diz o pr\u00f3prio nome, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o do Legislativo. Ela \u00e9 composta pelo presidente, vice-presidente e secret\u00e1rios. A Mesa Diretora \u00e9 quem preside as reuni\u00f5es e sess\u00f5es do Legislativo e tem diversas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no Regimento Interno da Casa. Regimento Interno \u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o que regula as fun\u00e7\u00f5es do vereador, seus direitos e deveres, o processo legislativo, o modo de ser das reuni\u00f5es e as penalidades ao vereador.</span></p>\r\n<p><span></span><strong>QUANTOS ANOS DURA O MANDATO DE UM VEREADOR?</strong></p>\r\n<p><strong></strong><span>Quatro anos.</span></p>\r\n<p><span></span><strong>QUAL A FUN\u00c7\u00c3O DE UM VEREADOR ?</strong></p>\r\n<p><strong></strong><span>Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos pr\u00f3prios da C\u00e2mara Municipal ou de autoria do Executivo, al\u00e9m de sugerir mat\u00e9rias de interesse p\u00fablico, mediante indica\u00e7\u00f5es, projetos, mo\u00e7\u00f5es... Os parlamentares tamb\u00e9m podem apresentar requerimentos aos mais diversos \u00f3rg\u00e3os, solicitando informa\u00e7\u00f5es que os auxiliem no trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o.</span></p>\r\n<p><strong>COMO OS VEREADORES FISCALIZAM O OR\u00c7AMENTO DA C\u00c2MARA ?</strong></p>\r\n<p><strong></strong><span>O or\u00e7amento de uma cidade \u00e9 constitu\u00eddo de despesa e receita. As receitas s\u00e3o os impostos, os empr\u00e9stimos, as transfer\u00eancias ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o munic\u00edpio. As despesas s\u00e3o o modo como o munic\u00edpio vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse or\u00e7amento para a C\u00e2mara aprovar. Mas, at\u00e9 o final de julho, as C\u00e2maras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que \u00e9 a norma para fazer a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, contendo as regras e as prioridades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.</span></p>\r\n<p><strong>O QUE \u00c9 O PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA ?</strong></p>\r\n<p><strong></strong><span>O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 um site criado por Entidades P\u00fablicas que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es governamentais, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (receitas e despesas), movimento extra or\u00e7ament\u00e1rio, dentre outras informa\u00e7\u00f5es de interesse do cidad\u00e3o.</span></p>\r\n<p><strong>COMO CONSULTAR O PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA ?</strong></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>QUEM PODE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA?</strong></p>\r\n<p><strong></strong><span>Todo cidad\u00e3o pode consultar os dados do Portal da Transpar\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de senha ou autoriza\u00e7\u00e3o para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o para consulta</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pedroii.pi.leg.br/author/admin", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Pedro II", "type": "rich"}