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Arquivo PDF document DM_4657_270_Pedro_II_Lei_1390-22_pag_42.pdf
por adm — última modificação 18/07/2023 15h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2022
Arquivo PDF document DM_4964_504_Pedro_II_Lei_1.487-23_pag_619.pdf
por adm — última modificação 29/01/2024 20h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4964_505_Pedro_II_Lei_1.499-23_pag_619.pdf
por adm — última modificação 29/01/2024 20h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4964_506_Pedro_II_Lei_1.500-23_pag_619.pdf
por adm — última modificação 29/01/2024 20h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Lei Orgânica de Pedro II
por Interlegis — última modificação 27/11/2022 10h00
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo PDF document DM_4607_402_Pedro_II_Lei_1382-22_pag_149.pdf
por adm — última modificação 18/07/2023 15h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2022
Arquivo PDF document DM_4607_401_Pedro_II_Lei_1381-22_pag_149.pdf
por adm — última modificação 18/07/2023 15h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2022
Arquivo PDF document DM_4860_317_Pedro_II_Lei_1467-23_pag_49.pdf
por adm — última modificação 18/07/2023 15h42
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4366_336_Pedro_II_Lei_1302-21_LDO_pag_191-201.pdf
por adm — última modificação 20/07/2023 14h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2021
Arquivo PDF document DM_4665_211_Pedro_II_Lei_1393-22_Credito_Especial_pag_86.pdf
por adm — última modificação 18/07/2023 15h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2022
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