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Arquivo PDF document Lei 882 2001 Cria o Dia Municipal do Garimpeiro
por adm — última modificação 06/04/2020 13h47
Dia Municipal do Garimpeiro Lei n.º 882 2001 Pedro II
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / 2001
Arquivo PDF document DM_4952_218_Pedro_II_Lei_1497-23_pag_433.pdf
por adm — última modificação 29/01/2024 20h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4952_219_Pedro_II_Lei_1498-23_pag_433.pdf
por adm — última modificação 29/01/2024 20h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4131_307_Pedro_II_Lei_1276-20_LDO_pag_208-220.pdf
por adm — última modificação 20/07/2023 14h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2020
Arquivo PDF document DM_4703_196_Pedro_II_Lei_1405-22_pag_104.pdf
por adm — última modificação 18/07/2023 15h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2022
Arquivo PDF document DM_4703_195_Pedro_II_Lei_1404-22_pag_104.pdf
por adm — última modificação 18/07/2023 15h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2022
Arquivo PDF document DM_4913_277_Pedro_II_Lei_1485-23_pag_211.pdf
por adm — última modificação 16/10/2023 18h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4913_278_Pedro_II_Lei_1486-23_pag_211.pdf
por adm — última modificação 16/10/2023 18h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo object code Lei de acesso a Informação
por adm — última modificação 24/07/2023 15h30
Localizado em Transparência
Arquivo object code Lei do Acesso a Informação
por adm — última modificação 24/07/2023 15h25
Localizado em Transparência
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