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Arquivo PDF document DM_4926_381_Pedro_II_Lei_1487-23_pag_162.pdf
por adm — última modificação 16/10/2023 18h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4926_382_Pedro_II_Lei_1488-23_pag_162.pdf
por adm — última modificação 16/10/2023 18h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document L12527.pdf
por adm — última modificação 24/07/2023 16h10
Arquivo object code Lei de acesso a Informação
por adm — última modificação 24/07/2023 15h30
Localizado em Transparência
Arquivo object code Lei do Acesso a Informação
por adm — última modificação 24/07/2023 15h25
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document DM_4724_397_Pedro_II_Decreto_018-22_pag_240.pdf
por adm — última modificação 21/07/2023 15h26
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos de 2022
Arquivo PDF document DM_4279_692_Pedro_II_Decreto_002-21_pag_289.pdf
por adm — última modificação 21/07/2023 15h25
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos de 2021
Arquivo PDF document DM_4270_802_Pedro_Ii_Decreto_001-21_pag_520.pdf
por adm — última modificação 21/07/2023 15h25
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos de 2021
Arquivo PDF document DM_4098_376_Pedro_II_Decreto_006-20_pag_114.pdf
por adm — última modificação 21/07/2023 15h24
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos de 2020
Arquivo PDF document DM_4089_329_Pedro_II_Decreto_05-20_pag_124.pdf
por adm — última modificação 21/07/2023 15h23
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos de 2020
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