Resultado da busca por lei

430 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DM_4391_435_Pedro_II_Lei_1307-21_pag_305.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 14h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2021
Arquivo PDF document DM_4318_609_Pedro_II_Lei_1291-21_pag_462.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 14h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2021
Arquivo PDF document DM_4318_608_Pedro_II_Lei_1290-21_pag_462.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 14h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2021
Arquivo PDF document DM_4913_269_Pedro_II_Lei_1478-23_pag_208.pdf
por adm última modificação 16/10/2023 18h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4913_270_Pedro_II_Lei_1479-23_A_pag_208.pdf
por adm última modificação 16/10/2023 18h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4913_273_Pedro_II_Lei_1481-23_pag_210.pdf
por adm última modificação 16/10/2023 18h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4913_274_Pedro_II_Lei_1482-23_pag_210.pdf
por adm última modificação 16/10/2023 18h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4913_275_Pedro_II_Lei_1483-23_pag_210.pdf
por adm última modificação 16/10/2023 18h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4913_276_Pedro_II_Lei_1484-23_pag_210.pdf
por adm última modificação 16/10/2023 18h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4391_442_Pedro_II_Lei_1314-21_pag_306-307.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 14h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2021