Leis
por Interlegis
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última modificação
03/08/2018 16h39
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica de Pedro II — por Interlegis — última modificação 27/11/2022 10h00
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Legislação Municipal de Pedro II — por Interlegis — última modificação 09/08/2018 21h56
- As leis municipais estão agrupadas por ano
- Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 27/11/2022 08h56
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 03/08/2018 16h39
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 03/08/2018 16h39
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Ações do documento