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Arquivo Lei 1.256 2019 Dispõe sobre autorização para desconto no Duodécimo repassado à Câmara Municipal, de débitos de competência da Casa Legislativa que foram bloqueados nas contas do Município e dá outras providências
por adm — última modificação 15/08/2019 09h11
Duodécimo
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / 2019
Arquivo PDF document Lei 1.257 2019 Dispõe sobre a autorização para doação de imovel no Loteamento Joaquim Braga para o Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 28/08/2019 11h29
Sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro II Ministério Público Doação de terreno
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / 2019
Teste
por adm — publicado 08/01/2026
Teste
Imagem PNG image Insta
por adm — última modificação 08/01/2026 16h35
Imagem PNG image youtube
por adm — última modificação 08/01/2026 18h26
Imagem PNG image imagem_20260108_172823971.png
por adm — última modificação 08/01/2026 18h28
Imagem PNG image Transparencia
por adm — última modificação 08/01/2026 19h03
Arquivo PDF document Lei 1.176 2015 Isenção de IPTU e ITBI por ato oneroso para loteamentos e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 10/07/2019 09h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / 2015
Arquivo PDF document Lei 1.225 2017 Dispõe sobre o PPA para 2018 à 2021 e dá outras providencias.pdf
por adm — última modificação 10/07/2019 10h57
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / 2017
Arquivo PDF document Lei 1.252 2018 Dispõe sobre o Orçamento Programa do Municipio para o exercicio financeiro de 2019.pdf
por adm — última modificação 10/07/2019 11h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / 2018
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